Nós, da GOSTEI (Gostei Tecnologia LTDA.), inscrita no CNPJ/MF sob o n. 40.202.540/0001-72, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 726, 13º andar, conjunto 1.303 C385, bairro Bela Vista, somos uma Plataforma digital que viabiliza aos usuários finais o agenciamento de serviços de transporte terceiro e privado por meio da internet.

Elaboramos esse documento para que nossos Condutores, conforme definido a seguir, conheçam as regras relacionadas à prestação de serviços disponíveis em nossa Plataforma, de forma simples, clara e objetiva, segundo o previsto na legislação aplicável.

Recomendamos que você leia, atenta e integralmente, as condições aqui dispostas, assim como nossa Política de Privacidade disponível em: https://www.gostei.com.br/politica-de-privacidade/

Antes de seguir, você deve expressar a sua concordância em relação às condições para o uso de nossa Plataforma e Site (“Canais Digitais”), bem como seus respectivos serviços, conforme abaixo:

Você, Condutor, declara que é maior de 18 (dezoito) anos de idade, civilmente capaz, portador de Carteira Nacional de Habilitação (“CNH”) definitiva com permissão para exercício de atividade remunerada (“EAR”) e possuidor dos demais requisitos previstos nestes Termos para a prestação dos serviços.

Você expressa a sua concordância informada e inequívoca para com as regras aqui previstas no momento de aceite destes Termos.

Você está ciente de que NÃO pode e NÃO deve prestar serviços por meio de nossa Plataforma, caso DISCORDE deste documento ou de qualquer cláusula aqui mencionada.

Você está ciente de que a Plataforma da GOSTEI tem como único objetivo único conectar Condutores e Passageiros interessados em serviços de transporte privado. Assim, a relação entre a GOSTEI e os Condutores é estritamente comercial e eventual, sem qualquer natureza trabalhista.

Você está ciente de que a GOSTEI NÃO garante a disponibilidade integral e ininterrupta da Plataforma, sendo livre de qualquer responsabilidade por atos ou fatos alheios a sua vontade e/ou decorrentes da ação ou omissão de terceiros, incluindo, Passageiros da Plataforma, empresas provedoras de telefonia e conexão com a internet, entre outros.

INFORMAÇÕES INICIAIS

Consideramos como “Condutores” (ou “Você”) todas as pessoas físicas que se utilizem de nossa Plataforma para o fornecimento de serviços de transporte privado aos Passageiros da GOSTEI, observado o previsto nesse instrumento, em nossa Política de Privacidade disponível em https://www.gostei.com.br/politica-de-privacidade/ e na legislação aplicável.

Você reconhece e compreende que estes Termos e Condições de Uso PODERÃO ser modificados a qualquer momento sem notificação prévia, desde que não haja vedação legal neste sentido, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade verificá-los periodicamente. Em caso de suspensão, modificação ou desativação da Plataforma, você concorda que a GOSTEI não será responsabilizada e nem terá quaisquer obrigações adicionais ou implícitas para com os Condutores e/ou terceiros.

Pretendemos, com este documento, dar transparência e explicar como funciona a prestação de serviços em nossa Plataforma, a partir das seguintes perguntas e temas:

  1. Como funciona a Prestação de Serviços na Plataforma da GOSTEI?
  2. Como posso entrar em contato com a GOSTEI?
  3. Quais são as Responsabilidades do Condutor na Plataforma da GOSTEI?
  4. Como funciona a Remuneração do Condutor na Plataforma da GOSTEI?
  5. Quais são as Limitações de Responsabilidade da GOSTEI?
  6. O que são Direitos de Propriedade Intelectual na Plataforma da GOSTEI?
  7. Onde posso ter acesso à Política de Privacidade da GOSTEI?
  8. Quais são as regras de Rescisão Contratual destes Termos?
  9. Como posso ser notificado pela GOSTEI?
  10. O que mais devo saber sobre esses Termos?
  11. Qual é a Lei e o Foro aplicável a estes Termos?

Os presentes Termos encontram-se disponíveis para visualização em nosso Site no seguinte link: https://www.gostei.com.br/termos-e-condicoes-de-uso-para-condutores-gostei/

1. Como funciona a Prestação de Serviços na Plataforma da GOSTEI?

1.1. A Plataforma da GOSTEI é uma aplicação digital que visa conectar Condutores a Passageiros interessados em serviços de transporte privado. A partir dessa solução tecnológica, atuamos como intermediadores da relação entre Condutores e Passageiros, proporcionando agilidade e praticidade ao dia-a-dia de nossos usuários.

1.2. Para oferecer seus serviços na Plataforma da GOSTEI, você deverá realizar um cadastro na opção de Condutores disponível em nossa Plataforma, momento em que alguns dados pessoais serão solicitados, tais como: (i) nome completo; (ii) data de nascimento (iii) RG; (iv) CPF; (v) Carteira Nacional de Habilitação – CNH; (vi) comprovante de endereço; (vii) foto pessoal; (viii) dados bancários; (ix) antecedentes criminais; (x) dados públicos e privados para verificação cadastral em procedimentos antifraude; (xi) dados do veículo, incluindo modelo, ano, placa, RENAVAM e foto; (xii) e-mail; (xiii) telefone; (xiv) dados pessoais de avaliação sobre o desempenho do Condutor durante a execução dos serviços, entre outros. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, acesse nossa Política de Privacidade disponível em https://www.gostei.com.br/termos-e-condicoes-de-uso-para-condutores-gostei/

1.3. Após concluir o preenchimento de tais informações, a GOSTEI realizará uma análise e aprovará ou recusará o cadastramento do Condutor, o qual é necessário para viabilizar o agenciamento de serviços de transporte por intermédio da Plataforma. Essa análise ocorrerá a exclusivo critério da GOSTEI e será informada ao Condutor através dos dados de contato fornecidos.

1.4. A GOSTEI se reserva o direito de utilizar todos os meios legais possíveis de identificação do Condutor com a finalidade de verificar seus dados cadastrais garantindo a segurança de sua Plataforma e de seus usuários.

1.5. Caso o cadastro do Condutor seja aprovado para viabilizar o agenciamento de serviços de transporte por intermédio da Plataforma, a GOSTEI criará um Perfil de acesso intransferível, por meio do qual o Condutor poderá aceitar ou recusar corridas de Passageiros, consultar seus dados, verificar seu histórico de corridas e pagamentos, entre outras informações consideradas necessárias pela GOSTEI.

1.6. Você se declara ciente de que a prestação de serviços de transporte aos Passageiros ocorrerá unicamente através do seu Perfil, que é pessoal e intransferível. Em caso de acesso ao seu Perfil por terceiros, você deverá informar a GOSTEI imediatamente para apuração dos fatos ocorridos e tomada das providências cabíveis.

1.7. Você também será considerado responsável pela segurança e confidencialidade dos dados do seu Perfil, incluindo login e senha utilizados para acesso à Plataforma. Você está ciente e se responsabiliza em não permitir ou autorizar que terceiros acessem ou utilizem a sua conta na Plataforma da GOSTEI.

1.8. Você concorda em manter as informações referentes ao seu cadastro completas e atualizadas, caso contrário poderá ficar impossibilitado de acessar nossa Plataforma. Você compreende que a GOSTEI poderá, a seu exclusivo critério e sem que tenha qualquer obrigação neste sentido, realizar buscas que julgar necessárias para a apuração de eventuais dados incorretos, inverídicos ou desatualizados, bem como solicitar dados adicionais e/ou documentos que entenda pertinentes, com a finalidade exclusiva de conferir as informações fornecidas por Você e proceder com a verificação cadastral de maneira mais completa e assertiva, conforme melhor detalhado na Política de Privacidade disponível em https://www.gostei.com.br/termos-e-condicoes-de-uso-para-condutores-gostei/

1.9. Caso a GOSTEI constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados em seu cadastro, ou, ainda, caso o você se furte ou se negue a informar os dados solicitados, a GOSTEI poderá, a seu exclusivo critério, bloquear seu acesso à plataforma, suspendendo a prestação de seus serviços nela por tempo indeterminado, sem prejuízo da apuração e cobrança por eventuais danos causados e/ou outras medidas que entender necessárias.

1.10.A GOSTEI disponibilizará a opção de avaliação dos Condutores pelos Passageiros, assim como dos Passageiros pelos Condutores. Ao avaliar os Passageiros, os Condutores não devem publicar comentários de caráter difamatório, desonroso, abusivo, violento, racista, homofóbico ou ofensivo de quaisquer outras formas, os quais poderão resultar na suspensão definitiva do Condutor na Plataforma.

1.11. Você se declara ciente de que qualquer conteúdo publicado na Plataforma por você, seja em forma de comentários e/ou avaliações, serão de sua única e exclusiva responsabilidade, resguardados os direitos da GOSTEI de buscar a reparação judicial aplicável. Você compreende que será avaliado pelos Passageiros e pela GOSTEI com base em alguns critérios, incluindo: (i) qualidade do serviço prestado; (ii) número de cancelamento de corridas; (iii) número de aceites em corridas; (iv) limpeza do veículo; (v) habilidades de direção do veículo.

1.12. Caso o Condutor seja mal avaliado constantemente na Plataforma, poderá ter a sua licença de uso e o acesso de sua conta cancelados, ficando impedido de utilizar a Plataforma. O cancelamento da conta e da licença de uso também poderá ocorrer em caso de pendências cadastrais ou relatos de condutas proibidas pela GOSTEI, conforme o previsto nestes Termos e na legislação aplicável.

1.13. Durante a prestação dos serviços de transporte, o Condutor será o único responsável por obter acesso à internet e/ou telefonia móvel, devendo arcar com seus custos e taxas. A atualização de software e/ou equipamentos necessários à correta utilização da Plataforma também será de única e exclusiva responsabilidade do Condutor.

1.14. A GOSTEI não se responsabilizará pelo funcionamento da Plataforma e seus respectivos serviços nos dispositivos do Condutor. Os serviços poderão estar sujeitos a atrasos e falhas relativos à disponibilidade da internet e/ou dos serviços de telefonia.

1.15. Você se declara ciente de que os Condutores e Passageiros da GOSTEI estão proibidos de carregar itens considerados “ilícitos” pela legislação vigente no Brasil e/ou inadequados, segundo o previsto nestes Termos, durante a realização dos serviços. Estes itens incluem, exemplificativamente, armas de fogo ou munições sem a respectiva autorização legal; armas “brancas”, explosivos, inflamáveis e combustíveis; drogas e/ou entorpecentes e, materiais perigosos em geral ou que atentem contra a moral e os bons costumes. O Condutor responderá por qualquer violação à legislação nessa hipótese, resguardados os direitos da GOSTEI em buscar a reparação judicial aplicável.

1.16. O Condutor deverá reportar, imediatamente, à GOSTEI sobre quaisquer itens esquecidos ou deixados pelo Passageiro no veículo do Condutor após a finalização da corrida, incluindo, bolsas, sacolas, mochilas, celulares, pacotes e/ou outros objetos. Nesta hipótese, a GOSTEI entrará em contato com o Passageiro para intermediar a devolução do item.

1.17. A GOSTEI armazenará os registros de acesso dos Condutores e Passageiros, incluindo as informações referentes à data, hora e endereço de IP, pelo prazo previsto no Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.771/2016) e segundo o previsto na Política de Privacidade.

2. Como eu posso entrar em contato com a GOSTEI?

2.1. Você poderá entrar em contato com a GOSTEI pelo próprio aplicativo ou por meio da seção de contato no Site www.gostei.com.br. Neste caso, para fins de confirmação de identidade a GOSTEI poderá solicitar alguns dados pessoais antes de seguir com o seu atendimento.

2.2. Você está ciente de que o preenchimento de todos os campos do cadastro com informações verídicas, precisas, completas e atualizadas é muito importante para que a GOSTEI possa realizar uma análise correta da sua solicitação.

3. Quais são as Responsabilidades do Condutor na Plataforma da GOSTEI?

3.1. Ao utilizar a Plataforma da GOSTEI, Você declara e se compromete a observar a legislação aplicável, bem como o disposto nestes Termos, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:

a) Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes geralmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de discriminação ou violência;

b) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o você tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso pretendido;

c) Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da Plataforma, redes, sistemas e equipamentos informáticos (“hardware” e “software”) de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

d) Provoque, por suas características (tais como forma, extensão, etc.) dificuldades no normal funcionamento da Plataforma e serviços;

e) Reproduza, duplique, copie, modifique, adapte ou comercialize as soluções relacionadas à Plataforma e aos serviços ou, crie trabalhos derivados tomando tais soluções como base;

f) Pratique engenharia reversa, desmontagem, descompilação e/ou a fragmentação sem autorização da GOSTEI.

g) Tenha como finalidade a publicidade de produtos e/ou serviços próprios ou alheios ou, ainda destinados à propaganda política.

3.2. Você reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, incluindo o fornecimento de seus serviços, bem como por qualquer conteúdo que tenha sido inserido/informado por você.

3.3. Ao concordar com estes Termos, você se compromete, sem prejuízo das demais obrigações presentes neste documento e na legislação, a:

a) Utilizar a Plataforma com responsabilidade e boa-fé, dentro dos limites estabelecidos por estes Termos e das funcionalidades associadas a Plataforma;

b) Manter a salvo e em sigilo os dados de seu Perfil de acesso;

c) Manter suas informações de contato e seus demais dados pessoais atualizados e corretos;

d) Notificar a GOSTEI sobre quaisquer alterações cadastrais, acessos de terceiros e/ou desativação da sua conta;

e) Possuir Carteira Nacional de Habilitação (“CNH”) definitiva com permissão para exercício de atividade remunerada (“EAR”);

f) Cumprir todos os requisitos da legislação nacional e/ou local para a prestação de serviços de transporte remunerado individual de Passageiros;

g) Contratar e manter válidos os seguros necessários à execução dos serviços de transporte privado, incluindo, o seguro de responsabilidade de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) com prêmio de, no mínimo R$ 50.0000,00 (cinquenta mil reais por Passageiro); danos materiais ao veículo; danos a terceiros (RCF-V – Responsabilidade Civil Facultativo de veículos) e a contratação do seguro obrigatório – DPVAT. Você autoriza a GOSTEI, a contratar os seguros aqui mencionados na qualidade de mera estipulante, autorizando-a a realizar os descontos do prêmio de seguro;

h) Utilizar veículos que atendam todos os requisitos mínimos previstos na legislação nacional e/ou local durante a prestação dos serviços de transporte privado;

i) Observar as normas previstas no Código Nacional de Trânsito Brasileiro (CTB), arcando com as multas eventualmente recebidas;

j) Obter todas as autorizações, alvarás ou cadastros necessários para o exercício de sua atividade, mantendo em dia toda e qualquer documentação necessária perante às autoridades governamentais competentes;

k) Dispor de aparelho celular compatível com a plena utilização da Plataforma e com acesso à internet;

l) Utilizar apenas o veículo previamente cadastrado na Plataforma durante a prestação dos serviços de transporte. Em caso de substituição, o Condutor deverá cadastrar o novo veículo na Plataforma enviando uma foto do seu CRLV, que deverá ser aprovado pela GOSTEI;

m) Recolher todos os tributos devidos sobre a prestação de serviços, isentando a GOSTEI de realizar o recolhimento e/ou retenção de tributos nos quais o Condutor figure como contribuinte ou responsável tributário, nos termos da legislação tributária em vigor;

n) Arcar com todas as despesas de sua atividade, incluindo, custos de combustível, manutenção veicular, impostos, etc. Eventuais despesas de pedágio e estacionamento devidas em razão da prestação de serviços, serão repassadas pela GOSTEI aos Passageiros, segundo o previsto nestes Termos;

o) Tratar os Passageiros com ética e respeito;

p) Não realizar qualquer tipo de atividade vedada pelos presentes Termos;

q) Manter o sigilo e não divulgar qualquer informação confidencial acerca da GOSTEI, incluindo informações sobre suas operações, clientes, parceiros, segredos industriais ou comerciais, técnicas e estratégias comerciais, bancos de dados, software, know-how, etc., a que venha a ter acesso em decorrência da utilização da Plataforma e/ou da prestação dos serviços de transporte privado. Não são consideradas informações confidenciais aquelas que já sejam de conhecimento público quando da assinatura do presente Termo ou, que venham a se tornar de conhecimento público ao longo de sua vigência e, aquelas requeridas por decisão judicial e/ou obrigação legal perante as autoridades competentes;

r) Assumir toda e qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos causados, direta ou indiretamente, à GOSTEI, aos Passageiros e/ou a terceiros. Você se declara ciente de que a GOSTEI poderá descontar ou reter os pagamentos devidos ao Condutor para compensar os danos e prejuízos sofridos. Caso os danos e prejuízos ultrapassarem os créditos do Condutor na Plataforma, este se obriga a ressarcir a GOSTEI no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados do recebimento da notificação pela GOSTEI;

s) Responsabilizar-se por quaisquer danos corporais, pessoais, materiais, morais, danos à propriedade, lucros cessantes e/ou danos emergentes causados à GOSTEI, aos Passageiros e/ou a quaisquer terceiros que comprovadamente der causa.

3.4. Sem prejuízo do disposto acima e em outros itens destes Termos, o Condutor declara que:

a) Reconhece que a relação jurídica estabelecida por meio destes Termos não está sujeita às leis trabalhistas, tendo em vista seu caráter comercial, a autonomia do serviço prestado e absoluta ausência de subordinação entre as partes. Não há, portanto, qualquer vínculo empregatício de responsabilidade da GOSTEI para com o Condutor, o qual tem liberdade e poder de decisão para utilizar a Plataforma e oferecer seus serviços de transporte privado, a qualquer momento;

b) Indenizará e isentará a GOSTEI de quaisquer perdas e danos que venham a ser demandadas perante às autoridades competentes, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios, em razão de qualquer ato ilícito praticado pelo Condutor, pela violação dos presentes Termos e dos direitos de terceiros.

4. Como funciona a Remuneração do Condutor na Plataforma da GOSTEI?

4.1. Após a aprovação do seu cadastro na Plataforma, será criada uma conta de pagamento, gratuitamente, em nome do Condutor (“Conta de Pagamento Gostei”) por meio de Empresas Parceiras da GOSTEI.

4.2. Você compreende que para a criação da “Conta de Pagamento GOSTEI”, as empresas parceiras da GOSTEI efetuarão uma análise prévia de suas informações de cadastro, ao exclusivo critério dessas empresas.

4.3. Em casos extraordinários, nos quais exista impedimento à aprovação do cadastro do Condutor junto às Empresas Parceiras e a impossibilidade de realização dos pagamentos, a GOSTEI poderá efetua-los diretamente ao Condutor por meio de transferência bancária em conta de sua titularidade.

4.4. Após aprovada a abertura da conta, o Condutor receberá gratuitamente um cartão de crédito pré-pago oferecido pelas Empresas Parceiras, que deverá ser desbloqueado pelo Condutor. Em caso de perda ou não recebimento do Cartão, o Condutor deverá entrar em contato imediatamente com a GOSTEI ou com as Empresas Parceiras através dos canais oficiais de atendimento.

4.5. Você compreende que o prazo para recebimento do Cartão GOSTEI é determinado pelas Empresas Parceiras, não havendo qualquer interferência ou responsabilidade por parte da GOSTEI.

4.6. O Condutor se compromete a fornecer todos os dados, informações e documentos necessários à abertura da “Conta de Pagamento GOSTEI”, incluindo aqueles exigidos para a emissão, envio, desbloqueio e uso do “Cartão GOSTEI”, devendo informar quaisquer alterações nos dados fornecidos ou problemas na utilização da “Conta de Pagamento GOSTEI” e no “Cartão GOSTEI”.

4.7. A “Conta de Pagamento GOSTEI” e o “Cartão GOSTEI” estão sujeitos às regras das Empresas Parceiras. O Condutor deverá manifestar sua aceitação em relação a tais regras para fazer o uso da “Conta de pagamento GOSTEI” e do “Cartão GOSTEI”.

4.8. A GOSTEI cobrará uma “Remuneração pela Intermediação”, a seu exclusivo critério, sobre todo ou parte do serviço prestado pelo Condutor na Plataforma. O valor correspondente à “Remuneração pela Intermediação” da GOSTEI será previamente informada ao Condutor através do Site www.gostei.com.br.

4.9. Por razões promocionais ou mercadológicas a Gostei poderá diminuir ou aumentar o valor da Remuneração pela Intermediação, descrita acima, em certos períodos de tempo e/ou a seu exclusivo critério. Em caso de alteração, os novos valores serão informados aos Condutores através do Site da GOSTEI (www.gostei.com.br) ou em outros meios oficiais de comunicação, incluindo o endereço de e-mail fornecido pelo Condutor à GOSTEI e na própria Plataforma.

4.10. Para fins de pagamento dos ganhos devidos aos Condutores, o seguinte procedimento será efetuado pela GOSTEI, a partir da solicitação realizada pelos Condutores na Plataforma:

a) Apuração dos valores das corridas realizadas pelos Condutores por intermédio da Plataforma e efetivamente pagas pelos Passageiros;

b) Desconto do valor da Remuneração pela Intermediação diretamente dos ganhos apurados conforme item “a” acima;

c) Desconto dos valores devidos ao Poder Público diretamente dos ganhos dos Condutores, quando assim determinado pela legislação nacional e/ou local;

d) Desconto de eventuais valores devidos em razão de danos e/ou prejuízos comprovadamente causados pelo Condutor, nos termos da cláusula 3.3., item “r”, dos presentes Termos;

e) Após cumpridas as etapas acima mencionadas, a GOSTEI fará o repasse do valor remanescente acumulado ao Condutor para sua “Conta de Pagamento Gostei”.

4.11. Você compreende que a Remuneração pela Intermediação da GOSTEI será descontada do valor total de seus ganhos apurados em decorrência da prestação de serviços de transporte privado realizado por intermédio da Plataforma. Assim, o valor a ser repassado para a sua “Conta de Pagamento GOSTEI” será considerado “líquido”, já contendo os descontos da “Remuneração pela Intermediação” da GOSTEI e eventuais tributos.

4.12. Os tributos devidos em decorrência, direta ou indireta, da prestação de serviços de transporte privado são de responsabilidade do contribuinte, conforme definido na legislação tributária aplicável.

4.13. Você compreende que a GOSTEI poderá reter ou compensar quaisquer tributos ou encargos que sejam de responsabilidade do Condutor, segundo a legislação tributária, nos quais venha a ser demandada como parte solidária ou subsidiária. A retenção ou compensação desses tributos ou encargos será feita pelo período necessário ao ressarcimento integral dos valores desembolsados pela GOSTEI.

4.14. Durante a prestação dos serviços de transporte, o Condutor poderá oferecer ao Passageiro outras modalidades para recebimento de sua remuneração, incluindo (i) “pagamento em dinheiro”; (ii) “máquina de cartão de débito ou crédito” e/ou (iii) na “própria Plataforma da GOSTEI”, sendo certo que esta última deverá ser uma opção obrigatória”, considerando o seu nível de segurança, controle e praticidade para os Passageiros da GOSTEI.

4.15. Você se declara ciente de que a GOSTEI se responsabilizará única e exclusivamente pelos pagamentos feitos por Passageiros por meio da Plataforma, segundo as regras e critérios previstos nestes Termos. Em nenhuma hipótese, a GOSTEI será responsável pelos pagamentos feitos pelos Passageiros ao Condutor em dinheiro, cartão de crédito e/ou cartão de débito na maquininha de pagamentos do Condutor.

4.16. Você se declara ciente e de acordo com as seguintes regras e disposições sobre os pagamentos:

a) Na modalidade de “pagamento em dinheiro”, o Condutor receberá o valor total da corrida diretamente do Passageiro e deverá quitar a “taxa de intermediação” devida à GOSTEI mediante desconto a ser feito na “conta saldo” do Condutor;

b) Na modalidade de “pagamento em cartão de crédito ou débito na maquininha”, o Condutor receberá o valor total da corrida diretamente do Passageiro e deverá quitar a “taxa de intermediação” devida à GOSTEI mediante desconto a ser feito na “conta saldo” do Condutor;

c) Na modalidade de “pagamento pela Plataforma”, a GOSTEI cobrará os valores devidos diretamente do Passageiro e fará o desconto de sua “taxa de intermediação”. A GOSTEI verificará se existe algum débito em aberto na “conta saldo” do Condutor e, caso não exista, repassará o valor integralmente a ele. Caso exista algum débito em aberto na “conta saldo” do Condutor, a GOSTEI utilizará o saldo da corrida para abater este débito.

d) Se, depois de abatidos todos os débitos em aberto do Condutor o saldo for positivo, a GOSTEI repassará o valor remanescente ao Condutor em sua “Conta GOSTEI”.

e) Se, depois de abatidos todos os débitos do Condutor o saldo for negativo, a GOSTEI atualizará o valor total do débito nessa “conta saldo” e não haverá repasse a ser feito ao Condutor em sua “Conta GOSTEI”.

f) Os Condutores terão um limite máximo de débitos em aberto com a GOSTEI no valor de até R$ 100,00 (cem reais).

g) Quando o Condutor atingir o limite máximo de débitos em aberto, a GOSTEI impedirá a realização de corridas pelo Condutor na modalidade de “pagamento em dinheiro” e de “pagamento em cartão de crédito e/ou débito na maquininha”. Neste caso, o Condutor apenas poderá realizar corridas na modalidade de “pagamento pela própria Plataforma” da GOSTEI.

h) Além de quitar os débitos em aberto com a GOSTEI através das corridas pagas diretamente na Plataforma, os Condutores poderão autorizar expressamente a GOSTEI a descontar o saldo dos débitos em aberto diretamente da sua “Conta GOSTEI”. Quando os débitos em aberto forem “zerados” na “Conta GOSTEI”, o Condutor poderá voltar a receber os pagamentos na modalidade “em dinheiro” ou no “cartão de crédito e/ou débito na maquininha”.

4.17. Você está ciente de que a GOSTEI não retirará, abaterá ou descontará quaisquer valores disponíveis em sua “Conta GOSTEI” sem que você tenha autorizado previamente, através do clique no botão próprio para essa opção dentro da Plataforma da GOSTEI.

4.18. A GOSTEI reforça que não será considerada responsável pelos pagamentos realizados em dinheiro ao Condutor, incluindo eventuais inadimplementos de Passageiros, valores pagos a menor, perdas, roubos e/ou furtos, entre outros, os quais ocorrerão por conta e risco do Condutor, considerando a aceitação dessa forma de pagamento por ele.

4.19. A GOSTEI não será responsável pelo atraso no repasso dos ganhos ao Condutor, tampouco pela inexistência de repasse, em razão de:

a) Quaisquer problemas na “Conta de Pagamento GOSTEI” ou no “Cartão GOSTEI” associado à conta, que não tenham sido diretamente causados pela GOSTEI;

b) Falhas no sistema de pagamento disponibilizado pelas Empresas Parceiras da GOSTEI e/ou terceiros;

c) Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do Condutor, incluindo, exemplificativamente, divergências entre o valor estimado do trajeto e o valor cobrado, corrida sem registro de trajeto, entre outros;

d) Necessidade de análise da remuneração por prazo razoável, por quaisquer motivos, incluindo suspeitas de conduta fraudulenta na Plataforma e,

e) Caso fortuito e/ou de força maior.

4.20. O Condutor se declara ciente de que os Passageiros poderão optar por cancelar sua solicitação de serviços, a qualquer momento, antes do início da corrida. Nesta hipótese, poderá ser cobrada uma taxa de cancelamento (“Taxa de Cancelamento”) pela GOSTEI que será repassada ao Condutor, conforme os critérios definidos pela GOSTEI.

4.21. Você compreende e concorda que quaisquer pagamentos espontâneos como valor extra pelos serviços (“gorjeta”), eventualmente efetuados por Passageiros, serão de caráter voluntário e não obrigatório.

5. Quais são as Limitações de Responsabilidade da GOSTEI?

5.1 SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE INDICADAS NOS PRESENTES TERMOS, VOCÊ DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE A GOSTEI NÃO SE RESPONSABILIZARÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, CAUSADOS:

a) Por indisponibilidades, erros ou falhas apresentadas pela Plataforma, bem como por qualquer defraudação de utilidade que o Condutor possa atribuir à Plataforma, tampouco por qualquer dificuldade de acesso ocasionada pelo uso incorreto da Plataforma;

b) Por indisponibilidades, erros ou falhas apresentadas pela Plataforma decorrentes de evento fortuito ou força maior ou de ataques de hackers ou terceiros alheios ao controle da GOSTEI;

c) Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela Plataforma ou pelo Condutor;

d) Por declarações falsas ou inverídicas, dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados pelo Condutor;

e) Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos à Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos, inclusive financeiros;

f) Pela a inspeção contínua de veículos e avaliação de habilidades técnicas e/ou pessoais dos Condutores;

g) Pela conduta de quaisquer dos Condutores na Plataforma durante a prestação de serviços, incluindo, suas habilidades de condução, a qualidade dos serviços fornecidos, as avaliações conferidas aos Passageiros, eventuais acidentes de trânsito e/ou acidentes pessoais, entre outros;

h) Por quaisquer demandas judiciais e/ou administrativas envolvendo danos diretos, indiretos, materiais ou morais, lucros cessantes, incluindo despesas com custas judiciais e honorários advocatícios, ocasionadas ou relacionadas à prestação dos serviços do Condutor na Plataforma.

5.2. A GOSTEI se reserva o direito de alterar as especificações e/ou características da Plataforma para a melhoria e/ou correções de eventuais erros.

5.3. A GOSTEI se reserva o direito de dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso do Condutor à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida ao Condutor, caso: (i) sejam constatados dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados; (ii) caso o Condutor se furte ou se negue a informar os dados requeridos; e/ou (iii) caso o Condutor descumpra qualquer regra disposta nestes Termos, sem prejuízo de outras medidas que a GOSTEI entender necessárias e oportunas.

5.4. Em caso de descumprimento de qualquer disposição destes Termos, o Condutor será responsável por indenizar a GOSTEI, os Passageiros e terceiros por danos diretos, indiretos, morais e/ou lucros cessantes, ocasionados ou relacionados à prestação dos serviços na Plataforma.

6. O que são Direitos de Propriedade Intelectual na Plataforma da GOSTEI?

6.1. Todos os textos, fotografias, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, inclusive o software da Plataforma da GOSTEI, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da GOSTEI ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279 de 1996, 9.609 de 1998 e 9.610 de 1998.

6.2. As marcas, os nomes comerciais, sinais distintivos ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma da GOSTEI são de propriedade da GOSTEI ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Condutor faça qualquer tipo de uso ou disposição de tais marcas, nomes comerciais, sinais distintivos e/ou logotipos.

6.3. O Condutor, por sua vez, é titular de todo o conteúdo que inserir na Plataforma, sob qualquer forma. O Condutor declara, ainda, que todo o conteúdo inserido na Plataforma é de sua autoria ou, sendo de autoria de terceiro, detém as autorizações e licenças necessárias para utilizar tal conteúdo. A GOSTEI não é responsável caso o Condutor venha a se utilizar, inserir, manipular ou apresentar conteúdo de autoria de terceiro como sendo de sua autoria ou, ainda, que o faça falsamente alegando que tem autorização do titular do conteúdo para tanto.

6.4. Apesar de permanecer como titular dos direitos morais e patrimoniais sobre eventual conteúdo autoral inserido na Plataforma, o Condutor concede à GOSTEI, suas subsidiárias, afiliadas e subcontratantes, uma licença não exclusiva, para utilizar, distribuir, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, executar ou exibir publicamente em qualquer formato ou meio, conhecido ou não, todo o conteúdo submetido pelo Condutor na Plataforma; licença essa concedida a título gratuito e em caráter irretratável enquanto durar os presentes Termos.

6.5. Sob condição do cumprimento pelo Condutor dos presentes Termos, a GOSTEI outorga ao Condutor uma licença, gratuita, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável exclusivamente para acessar e utilizar a Plataforma, através de qualquer dispositivo compatível.

7. Onde posso ter acesso à Política de Privacidade da GOSTEI?

7.1. A Política de Privacidade, que estará disponível para leitura, a qualquer tempo, na Plataforma e Site da GOSTEI no link https://www.gostei.com.br/politica-de-privacidade/ incluirá todas as informações referentes a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais decorrentes da utilização da Plataforma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), entre outras legislações aplicáveis.

7.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos, de modo que ao aceitar estes Termos, o Condutor declara, também, possuir ciência em relação ao disposto na Política de Privacidade.

8. Quais são as regras de Rescisão Contratual destes Termos?

8.1. O acesso à Plataforma é concedido ao Condutor por prazo indeterminado, podendo ser cancelado e/ou rescindido nas seguintes hipóteses:

a) Infração, pelo Condutor, de qualquer disposição contida nestes Termos, a exclusivo critério da GOSTEI. Nesta hipótese, o Condutor ficará responsável pelo pagamento das perdas e danos que comprovadamente tiver ocasionado à GOSTEI, aos Passageiros e/ou a terceiros;

b) Pela extinção, decretação de falência, recuperação judicial e/ou extrajudicial da GOSTEI;

c) A qualquer momento, sem qualquer ônus para as Partes;

d) Em função de ordem judicial e/ou requisição legal e competente de autoridade governamental;

e) Por modificação ou desativação do serviço ou da Plataforma;

f) Por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança;

g) Por inatividade da conta por um período de tempo considerado excessivo pela GOSTEI;

h) Pelo recebimento reiterado de avaliações ruins pelos Passageiros da Plataforma e/ou pela própria GOSTEI;

i) Pela prestação de informações e dados incorretos, inverídicos e desatualizados pelo Condutor, bem como pela sua recusa ou inércia em apresentar os dados solicitados;

j) Pela prática de qualquer atividade fraudulenta, ilegal ou que atente contra a moral e os bons costumes, por parte do Condutor, a critério da GOSTEI e conforme previsto nestes Termos;

k) Pelo uso inadequado da Plataforma, a critério da GOSTEI e segundo o previsto nestes Termos.

8.2. O Condutor poderá desativar o seu cadastro/conta junto à Plataforma da GOSTEI e cessar a prestação de serviços, sem qualquer ônus, recebendo a remuneração correspondente aos serviços de transporte prestados até a data de desativação.

8.3. O Condutor poderá solicitar a exclusão dos dados pessoais vinculados ao seu cadastro/conta, nas hipóteses previstas em nossa Política de Privacidade, exceto quando tais dados forem coletados ou tratados com fundamento em outras bases legais ou, quando a GOSTEI seja obrigada por Lei a armazenar os dados.

9. Como posso ser notificado pela GOSTEI?

9.1. O Condutor concorda e autoriza a GOSTEI a enviar notificações e mensagens na Plataforma, por e-mail, SMS, em publicações no Site, por ligações telefônicas ou por qualquer outro meio de comunicação disponível.

9.2. As comunicações realizadas por parte da GOSTEI ao Condutor serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por qualquer forma de contato fornecida pelo Condutor à Plataforma.

9.3. O Condutor poderá entrar em contato com a GOSTEI por meio dos canais de atendimento disponíveis na Plataforma, sendo que a GOSTEI envidará esforços para atender a todas as solicitações o mais breve possível.

9.4. Todas as comunicações encaminhadas à GOSTEI serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio das ferramentas disponibilizadas na Plataforma.

10. O que mais devo saber sobre esses Termos?

10.1. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, sendo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.2. Se eventualmente a GOSTEI deixar de exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos, tal fato não constituirá renúncia, podendo a GOSTEI exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

10.3. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da legislação brasileira.

10.4. É vedado ao Condutor ceder ou transferir as obrigações e direitos deste Termo, total ou parcialmente, a terceiros. O Condutor reconhece que não existe relação de sociedade, representação ou vínculo de emprego entre o Condutor e a GOSTEI em razão da utilização da Plataforma e oferecimento dos serviços.

10.5. O Condutor concorda com a eventual cessão ou transferência das obrigações e direitos previstos nestes Termos pela GOSTEI a outras empresas, incluindo: (i) subsidiárias ou afiliadas da GOSTEI; (ii) adquirentes das participações acionárias, negócios ou bens da GOSTEI; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária da GOSTEI.

10.6. A GOSTEI poderá estabelecer, sem aviso prévio, “Termos Específicos e/ou Adicionais” sobre os serviços, incluindo categorias específicas de atividades, veículos com opcionais, eventos, promoções, recompensas, etc. Nesta hipótese, os “Termos Específicos e/ou Adicionais” serão considerados complementares ao presente Termo, sendo divulgados na Plataforma e no Site da GOSTEI. Em caso de contradição, os “Termos Específicos e/ou Adicionais” prevalecerão sobre este Termo somente com relação àquilo no que forem específicos.

10.7. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte ao da divulgação no Site e/ou na Plataforma. O Condutor somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.

11. Qual é a Lei e o Foro aplicável a estes Termos?

11.1. A GOSTEI empenhará seus melhores esforços para que eventuais controvérsias com Passageiros sejam resolvidas extrajudicialmente por meios de resolução pacíficos e consensuais. Assim, estamos sempre à disposição para ouvi-lo, no que for necessário, e encontrar o melhor caminho para solucionarmos sua solicitação por meio da seção de contato no Site www.gostei.com.br.

11.2. Não sendo possível uma resolução amigável, informamos que estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer solicitações decorrentes deste documento.

Atualizado em 29 de setembro de 2021